01/01/2024 Regulamento - 5ª alteração - 22/06/2022 16/12/2020 Regulamento - 4ª alteração - 16/12/2020 09/01/2018 Regulamento - 3ª alteração - 09/01/2018 06/11/2017 Regulamento - 2ª alteração - 06/11/2017 30/10/2017 Regulamento - 1ª alteração - 30/10/2017